Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa,...
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Ano: 2025
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Matemática - Habilitado
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Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Matemática - Não Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor II - Educação Infantil - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor III - Anos Iniciais - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Arte - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Ciências - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Contação de História - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Educação Física - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Espanhol - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Geografia - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - História - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Informática - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Língua Portuguesa - Habilitado |
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Segundo Professor de Turma - Habilitado |
Q3163198
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.
Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa,
de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de
criança ou adolescente, constitui um crime em espécie. Neste
caso, a pena prevista pelo ECA é de:
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