Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adole...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.

Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.

A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.

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