Assinale a alternativa correta.

A questão em comento mescla conteúdo de muitas matérias  e a resposta está no ECA.

Diz o ECA:


Pena – reclusão, de 1 a 4 anos."

A corrupção de menores é crime e é prevista no ECA.

Feita tais digressões, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, são de natureza jurídica, sim.

Diz a Lei nº 12.830/13:


LETRA B- INCORRETA. É crime apenado com RECLUSÃO.

Diz a Lei 10.741/03.

“ Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

 II - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

 LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 244-B do ECA.

LETRA D- INCORRETA. Depende, sim, e não “se possível", de concurso público.

Diz a Lei  8.112/1990.


LETRA E- INCORRETA. Ofende a CF/88, que não admite para o crime de tortura graça ou anistia.

Diz a  CF/88:

“ Art. 5º

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

 a)Não se consideram de natureza jurídica as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia. (como assim? se o nome da policia já é policia judiciária kkk)

 b)Constitui crime apenado com detenção negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.(não me recordo de nenhum crime previsto no CP para tal ato, embora saiba que é vedado pela CF, se alguém souber de um crime que o tipifique favor informar.)

 c)Facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, constitui crime apenado com reclusão. CERTO, vulgo: Corrupção de Menores.

 d)A nomeação para cargo público de provimento efetivo, se possível, será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.(Errado, a nomeação infelizmente é livre vedado parentesco claro.)

 e)O crime de tortura é imprescritível e inafiançável, entretanto é suscetível de graça e anistia.

Jonathas, a alternativa B se refere ao crime do art. 100 do Estatuto do Idoso, crime punido com RECLUSÃO e não detenção, como afirma a alternativa.

A. Incorreta. Contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 12.830/2.013 (investigação criminal conduzida por delegado de polícia);

B. Incorreta. Esse delito é apenado com reclusão, conforme artigo 100, inciso II da Lei n° 10.741/2.003 ( Estatuto do Idoso);

C. Correta. É o teor do artigo 244-B da Lei n° 8.069/1.990 (ECA). Dica: vale a pena a leitura da súmula 500, STJ;

D. Incorreta. Basta visitarmos o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O acesso aos cargos na Administração, cujo provimento seja efetivo, dependerá de prévia aprovação em concurso público. E não é nomeação e sim investidura;

E. incorreta. Tortura, sendo delito assemelhado a hediondo, por mandamento constitucional, é insuscetível de graça ou anistia. Vide artigo 5°, inciso XLII da Constituição Federal.

Como é uma questão que trata de direitos fundamentais e legislação especial, recomendo a equipe do QC reclassificar este teste.

Complemento:

A) Art.2º, lei 12.830/13 -funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B) Constitui crime apenado com detenção negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C) A própria lei 7716 assevera todos os seus crimes com reclusão.

E) Inafiançável + Imprescritível:

Racismo + Grupos armados= Ra- Ga

Inafiançáveis + Insuscetíveis

3th= TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO, HEDIONDOS.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gabarito: C

ECA- Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:    

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.