Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Concurso

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento pode preceder somente com o nascimento do filho, sem direito a suceder-lhe ao falecimento.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ano, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Não será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, nas hipóteses de acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.

Na hipótese de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança automaticamente para adoção.

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registrado ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência, não sendo garantido o sigilo sobre a entrega.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Substituta.

Adotiva.

Acolhedora.

Protetora.

Tradicional.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Após 30 dias.

Após 60 dias.

Após 90 dias.

Após 120 dias.

Após 15 dias.

I, apenas.

l e lIl, apenas.

Il, apenas.

Il e Ill, apenas.

Acolhimento.

Abrigamento.

Apadrinhamento.

Visita monitorada.

Guarda provisória.