De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...

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Q3191012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:



I. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Ar 13


II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados primeiramente ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da respectiva localidade, e este dependendo da gravidade, comunica o Conselho Tutelar.


III. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento


IV. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.


V. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.



Assinale a sequência correta:

Alternativas

Gabarito comentado

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Observe cada assertiva a seguir para encontrar seus fundamentos e, consequentemente, a sequência correta, com foco nos destaques em negrito:

I - Verdadeira, conforme art. 13 do ECA: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

II - Falsa, pois se comunica ao Conselho Tutelar: Art. 13, ECA. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

III - Verdadeira, conforme art. 19-A, § 10º, ECA.  Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

IV - Falsa, pois não constitui: Art. 23, ECA: A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

V - Verdadeira, conforme art. 39, §1º, ECA. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Por delírio, a banca aponta a sequência V, V, F, V, V. Não está correta, conforme fundamentação legal acima.

Sequência da professora: V F V F V.

Gabarito da banca: alternativa A.
Gabarito da professora: alternativa B.


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Comentários

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Ao meu ver caberia recurso no item II, uma vez que não há, na literalidade da lei a obrigação de comunicar ao CRAS antes de comunicar o Conselho Tutelar da região.

Este item II está incorreto, nos termos do art. 13 do ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

o ítem III ESTÁ CORRETO, NÃO SEI POR QUE AÍ ESTÁ COMO ERRADO

CADÊ O COMENTÁRIO DO PROFRSSOR?

o item IV é Falso

art.23 A falta ou a carência de recursos materiais NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder....

Misericórdia.

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