No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.06...

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando  ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício  da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às  instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,  garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que  frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação  básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)