Questões de Concurso
Sobre poder familiar e o direito à convivência familiar e comunitária em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
II- Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
III- A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
IV- A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser negociável o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso de criança e adolescente a mãe ou pai em instituição de privação de liberdade é:
Analise as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ECA.
I. Crianças e adolescentes têm o direito de permanecer com seus pais biológicos, exceto em casos onde a justiça determina o contrário.
II. A adoção é permitida somente para casais heterossexuais.
III. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
IV. A colocação em família substituta estrangeira é considerada uma medida excepcional.
É correto afirmar que as afirmativas são respectivamente:

Disponível em: https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas/. Acesso em: 8 abr. 2024.
Sobre os direitos da criança e do adolescente, consignados na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO afirmar:
( ) A família caracteriza-se como a primeira instituição social que irá promover o desenvolvimento individual das pessoas; é a primeira formação. Ela é considerada a base de tudo, extremamente necessária para a evolução do ser humano, sendo nesse meio em que a criança terá seus primeiros contatos com os sujeitos que contribuirão para sua formação pessoal.
( ) As instituições família e escola são necessárias para a formação do indivíduo em sua totalidade por meio do processo de ensino-aprendizagem.
( ) A família e a escola emergem como duas instituições fundamentais para desencadear os processos evolutivos das pessoas, atuando como propulsoras ou inibidoras do seu crescimento físico, intelectual, emocional e social.
( ) A educação é um processo social pouco ligado às transformações sociais, sendo um fator importante na transformação da sociedade, com viés para as transformações econômicas, culturais, sociais e políticas.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, seguindo a mudança de paradigma introduzida pela Constituição Federal, disciplinou mais detalhadamente o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, rompendo com a política de atendimento anterior, prevista no Código de Menores, que não assegurava intervenções que priorizassem a manutenção dos vínculos familiares e comunitários.
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( ) Entende-se o direito à convivência familiar e comunitária como direito fundamental, essencial para a garantia do desenvolvimento saudável do indivíduo.
De acordo com o ECA, imediatamente após o acolhimento, essa instituição deverá, sob a responsabilidade da equipe técnica, elaborar um plano individual de atendimento, do qual deverá constar: