Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação
e a família, assinale a alternativa correta:

Question

Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação
e a família, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A família natural é composta exclusivamente
pelos pais e seus filhos, sem incluir outros
parentes. A família extensa ou ampliada não é
reconhecida legalmente no Brasil.  Ou Alternativa B: O reconhecimento de filhos havidos fora do
casamento deve ser feito exclusivamente por
meio de escritura pública ou testamento, não
sendo permitido no termo de nascimento.  Ou Alternativa C: O reconhecimento do estado de filiação é
direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, podendo ser exercitado contra os
pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,
observado o segredo de Justiça.  Ou Alternativa D: O reconhecimento do estado de filiação é um
direito disponível e prescritível, que pode ser
exercido apenas durante a vida dos pais e não é possível após o falecimento dos mesmos.  Ou Alternativa E: O reconhecimento de filhos havidos fora do
casamento só pode ser realizado após o
nascimento da criança, não podendo preceder o
nascimento ou suceder-lhe ao falecimento.

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [C] O reconhecimento do estado de filiação é
direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, podendo ser exercitado contra os
pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,
observado o segredo de Justiça.

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Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Ad...

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