O Estatuto da Criança e do Adolescente legisla sobre o poder...

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. 

A falta ou a carência de recursos materiais, em caráter excepcional, poderá constituir motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.