A criança e o adolescente têm direito à educação, visando a...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; e para garantia desses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado assegurar

atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior.

acesso ao ensino médio obrigatório para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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