Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de c...

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Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |

Q1693192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

É permitido aos cuidadores de crianças e adolescentes o uso de castigo físico como forma de correção, disciplina e educação.

O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O direito à dignidade consiste na violabilidade da integridade moral da criança e do adolescente em casos de desrespeito às normas estabelecidas na legislação pertinente

É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O direito à liberdade compreende ações de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, a fim de assegurar seu processo educativo.

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