Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso

Nas disposições preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº 8.069/1990), é correto afirmar: 

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA? 

O Programa Protege Brasil, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Dentre as ações, propõe-se a criação do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa CORRETA que contempla o objetivo desta ação:

Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, qual dos seguintes NÃO é um direito fundamental da criança? 

O profissional de Serviço Social, no seu cotidiano de trabalho, pode desenvolver uma contribuição importante na defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, pois o assistente social está inserido em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Periodicamente, ele tem como demandas profissionais o atendimento dessa população, bem como está presente em movimentos sociais e fóruns pela proteção integral de crianças e adolescentes, e em espaços de controle social. Para tanto, é necessário o amplo conhecimento profissional de leis e normas que promovam a defesa do direito das crianças e de adolescente, como a Lei nº 8.069/1990. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir: