Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso

Q3195047

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cravinhos - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor I |

Q3195047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis, exceto quando expressamente proibido em Lei Complementar;

Estão corretos os seguintes itens:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

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Q3191850

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3191850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

B

É dever dos pais ou responsáveis envolver-se com o processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q3191012

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |

Q3191012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

I. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Ar 13

II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados primeiramente ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da respectiva localidade, e este dependendo da gravidade, comunica o Conselho Tutelar.

III. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento

IV. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

V. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V, V

B

V, F, V, F, V

C

V, F, F, F, V

D

F, F, V, F, F

E

F, F, F, F, V

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Q3187541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é assegurado o direito à proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente?

A

Apenas por meio de assistência médica em casos de emergência.

B

Apenas pela atuação das famílias em garantir condições dignas de existência.

C

Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

Pela atuação exclusiva de organizações não governamentais.

E

Apenas pela proteção judicial em situações de risco.

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Q3187213

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Enfermeiro |

Q3187213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. EXCETO.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação

D

Incumbe ao médico obstetra proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

E

A assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

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Q3185564

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q3185564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o acesso à educação pública e gratuita garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A organização em entidades estudantis está condicionada à autorização prévia da direção escolar.

B

É responsabilidade exclusiva da família buscar meios de garantir a permanência do estudante na escola.

C

O direito de acesso à escola pública próxima de casa aplica-se apenas em áreas urbanas, excluindo a zona rural.

D

É garantida a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento, desde que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

E

Cabe exclusivamente ao município garantir o transporte escolar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que residem em áreas de difícil acesso, independentemente da colaboração das esferas estadual e federal.

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Q3184746

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q3184746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando‑os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Certo

Errado

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Q3184744

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q3184744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Certo

Errado

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Q3183543

Q3183543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os conceitos de infância, adolescência, sexo e gênero são construtos sociais reforçados por uma educação patriarcal e heterocisnormativa que estabiliza e padroniza a sociedade, por meio de um controle social e econômico. Como resultado, faz-se incomum a expectativa de ter um filho LGBTQIA+. Exames realizados durante a gestação podem reconhecer a genitália e o cariótipo do feto e a partir daí o bebê é designado como menino ou menina. Apesar de ultrassonografias e cariótipos não avaliarem orientação sexual e identidade de gênero, possibilidades diferentes da heterocisnormatividade não costumam ser concebidas na idealização que a família faz para esse indivíduo. No entanto, a criança imaginada pode não corresponder à real, seja ao nascimento, como acontece nos casos de crianças intersexo, ou, mais tardiamente, na infância e na adolescência.
(CIASCA, Saulo V.; HERCOWITZ, Andrea; JUNIOR, Ademir L. Saúde LGBTQIA+: práticas de cuidado transdisciplinar. Barueri: Manole, 2021.)

Em relação ao desenvolvimento da infância e da adolescência das pessoas LGBTQIA+, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não enxergar uma criança como ela é, mas como se quer que ela seja, é uma vivência frequente de LGBTQIA+.

B

A rejeição parental e da sociedade geram impactos negativos na criança e no adolescente LGBTQIA+. No entanto, não há que se falar em repercussões de tais impactos na saúde física e mental na vida adulta, uma vez que cada fase vivida é independente e singular.

C

A infância é um momento crucial para o desenvolvimento da personalidade do indivíduo. Segurança, confiança, autoestima, autonomia, iniciativa, sociabilidade e criatividade são alguns exemplos de capacidades adquiridas nesse momento da vida quando a criança é atendida em suas necessidades e estimulada adequadamente.

D

Com a chegada da puberdade, os caracteres sexuais secundários começam a se desenvolver, causando em pessoas cisgênero um estranhamento inicial e uma aceitação e até orgulho posterior. A curiosidade pelo próprio corpo migra para o interesse pelos outros e a orientação sexual se torna mais clara, por meio da sensação de atração e desejos.

E

Considera-se que a adolescência é a transição da infância para a vida adulta, caracterizada por transformação, mudança de estilo e de personalidade. Durante essa fase, a busca da identidade e da independência são os principais objetivos, e para conquistá-las o adolescente passa por uma fase de experimentação, testando comportamentos diferentes, modificando suas relações familiares, descobrindo o próprio corpo e desenvolvendo novas habilidades.

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Q3181027

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Monitor de Transporte e Pátio |

Q3181027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para garantir os direitos das crianças e adolescentes, promovendo sua proteção, saúde, educação e dignidade. Ele estabelece princípios e diretrizes para a atuação do poder público, da sociedade e da família em prol do bem-estar e desenvolvimento saudável dos menores.
Com base no ECA e em seus princípios básicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA garante que a criança e o adolescente possuam o direito à liberdade de expressão, desde que não interfira no desempenho escolar, nas relações familiares ou na disciplina no ambiente de ensino.

B

O ECA assegura que os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos exclusivamente pelo poder público, não sendo responsabilidade da sociedade ou da família o cumprimento de tais direitos.

C

O ECA estabelece que a criança e o adolescente devem ser tratados com respeito e dignidade, garantindo-lhes a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito à educação de qualidade, mas a matrícula em escolas deve ser opcional, de acordo com a escolha dos pais ou responsáveis.

E

O ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são garantidos exclusivamente para aqueles em situação de vulnerabilidade social, não se aplicando a crianças e adolescentes em contextos familiares e educacionais favoráveis.

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Q3180611

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Siderópolis - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Auxiliar de Ensino da Educação Infantil |

Q3180611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à____, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o ________ e o desenvolvimento ______ e harmonioso, em condições ______ de existência.”
Assinale a alternativa cujas palavras completam as lacunas CORRETAMENTE:

A

Saúde – nascimento – sadio – dignas

B

Segurança – nascimento – pleno – dignas

C

Liberdade – crescimento – sadio – seguras

D

Saúde – crescimento – pleno – regular

E

Liberdade – nascimento – sadio – dignas

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Q3180606

Q3180606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV aborda o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Assinale a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F, V

B

F, V, V, V, F

C

V, V, F, V, V

D

F, F, V, V, V

E

V, V, V, V, V

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Q3178287

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |

Q3178287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3178286

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |

Q3178286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

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Q3177312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual dos seguintes direitos garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?

A

Garantia de matrícula em instituições de ensino particulares, independentemente de renda ou condição social.

B

Possibilidade de escolha entre ensino público e privado sem interferências legais ou restrições geográficas.

C

Implementação de políticas que assegurem transporte, alimentação e assistência médica no ambiente escolar.

D

Direito à educação, avanço ao pleno desenvolvimento, preparação para a cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q3177301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como responsabilidade das instituições educacionais no enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas?

A

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

Criação de comitês escolares permanentes para discutir políticas de redução de danos e aplicação de medidas punitivas.

C

Implementação de programas de orientação que incluam apoio psicológico, campanhas e parcerias com entidades privadas especializadas.

D

Garantia de vagas prioritárias para alunos em situação de vulnerabilidade associada ao uso de substâncias ilícitas.

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Q3176568

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.

A

Garantir a frequência escolar.

B

Dar as vacinas previstas no calendário vacinal.

C

Dar palmadas ou chineladas, desde que seja com o objetivo de educar e disciplinar.

D

Não permitir que um adolescente menor de idade consuma álcool.

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Q3167774

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Secretário Escolar |

Q3167774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. No que diz respeito ao direito e a liberdade, assinale V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmações:

( ) - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ( ) – Não podendo dar opinião e expressão;
( ) - crença e culto religioso;
( ) - brincar, praticar esportes e divertir-se;
( ) - participar da vida familiar e comunitária, com restrições;
( ) - participar da vida política, na forma da lei;
( ) - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta:

A

F, V, V, F, V, V, V

B

V, F, V, V, F, V, V

C

V, V, F, V, F, V, F

D

F, F, V, V, F, F, V

E

V, F, V, F, V, F, V

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Q3167662

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No que diz respeito ao direito e a liberdade, assinale V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmações:

( ) - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) - Não podendo dar opinião e expressão.
( )- crença e culto religioso.
( ) - brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) - Participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
( ) - Participar da vida política, na forma da lei.
( ) - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta:

A

F, V, V, F, V, V, V

B

V, F, V, V, F, V, V

C

V, V, F, V, F, V, F

D

F, F, V, V, F, F, V

E

V, F, V, F, V, F, V

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Q3167660

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

.Ainda sobre o ECA, sua proteção se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social. Ele é dividido em dois grandes blocos principais. No primeiro, detalha os direitos das crianças e adolescentes. Já o segundo trata dos órgãos (como, por exemplo, o conselho tutelar) e procedimentos responsáveis por assegurar esses direitos. Sobre a referida Lei, marque a alternativa CORRETA:

I - Detalha os procedimentos relativos à adoção de crianças.
II -Determina que toda criança e adolescente tem direito à educação pública, educação ao esporte, gratuitas e, se possível, em escola próxima de casa.
III -Estabelece que pessoas menores de 18 anos não podem trabalhar.

Assinale:

A

As alternativas I e II estão incorretas.

B

As alternativas II e III estão incorretas.

C

Apenas III está incorreta.

D

Apenas I está incorreta.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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