No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ass...
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Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |
Q3204853
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura vários direitos fundamentais. Observadas as
disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo
ECA é