De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Professor Licenciatura em Educação Física
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SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Professor Licenciatura em Pedagogia |
Q3197134
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8069/90), é obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar nos seguintes casos: