De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |
Q1743255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, em seu
artigo 4, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No
parágrafo único, afirma que a garantia de prioridade compreende:
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa correta: