Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

Q3166311

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3166311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até

A

Quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

Doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

D

Onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

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Q3166308

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3166308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas garantias de prioridade para crianças e adolescentes. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Prioridade de recebimento de restituições diversas.

(__)Precedência de recebimento de imposto de renda pelos seus representantes.

(__)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, F, F.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3165677

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II Inglês 24h |

Q3165677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q3164339

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar de Secretária |

Q3164339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a análise de um caso envolvendo direitos de adolescentes, destacou-se a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o que está disposto no ECA, marque a alternativa correta:

A

O ECA considera adolescente a pessoa de até 14 anos completos.

B

Os direitos assegurados pelo ECA aplicam-se exclusivamente a crianças matriculadas em escolas públicas.

C

A convivência familiar é um direito fundamental assegurado pelo ECA.

D

O ECA limita o direito à educação para adolescentes em conflito com a lei.

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Q3163567

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Professor de Educação Física |

Q3163567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a Educação Física pode contribuir para os direitos das crianças e adolescentes?

A

Privilegiando práticas esportivas de alto rendimento.

B

Focando exclusivamente no desenvolvimento motor dos alunos.

C

Garantindo o acesso ao esporte e ao lazer como direitos fundamentais.

D

Promovendo competições internas baseadas apenas no desempenho técnico.

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Q3163198

Q3163198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente, constitui um crime em espécie. Neste caso, a pena prevista pelo ECA é de:

A

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 a 6 meses, e multa.

C

Multa de 3 a 20 salários de referência, apenas.

D

Detenção de 2 a 4 anos, e multa.

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Q3163197

Q3163197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

A

Municipalização do atendimento.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

C

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

D

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q3162724

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Janine, de 8 anos, foi encontrada pela vizinha, Karine, brincando sozinha em uma praça próxima de sua casa, em horário avançado da noite, sem a supervisão dos pais. Ao conversar com Janine, Karine percebeu que a menina parecia muito triste e cansada, e que havia sinais de machucados leves no braço. Karine sabia que o comportamento de Janine havia mudado nas últimas semanas e, preocupada, decidiu ligar para o Conselho Tutelar. Após a visita do Conselho Tutelar, constatou-se que Janine estava sendo negligenciada e sofrendo maus-tratos físicos em sua residência, sendo frequentemente deixada sozinha e sem os cuidados básicos.
Qual é a principal medida de proteção que o Conselho Tutelar pode tomar nesse caso, conforme os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

A

Orientar a mãe sobre os direitos da criança e adolescente, sem necessidade de medidas extremas.

B

Deixar a criança na residência, pois a mãe alegou que tem dificuldades financeiras para cuidar da filha.

C

Realizar uma reunião entre a família e a criança, sem medida de proteção imediata, pois não houve risco imediato à criança.

D

Retirar Janine do convívio familiar e encaminhá-la para a guarda provisória de um familiar ou abrigamento, caso necessário.

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Q3161830

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao direito à convivência familiar e comunitária?

A

O ECA garante a prioridade da convivência familiar e comunitária, assegurando proteção integral às crianças e adolescentes.

B

A convivência familiar e comunitária não é um direito garantido, mas sim uma prerrogativa das famílias.

C

A convivência familiar e comunitária é obrigatória apenas para crianças em situação de adoção, mas não para aquelas em acolhimento institucional.

D

O direito à convivência familiar e comunitária é irrelevante, desde que a criança tenha acesso à educação formal.

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Q3161825

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para crianças e adolescentes. Qual dos princípios abaixo não está previsto no ECA?

A

Proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Prioridade absoluta na formulação e na implementação de políticas públicas.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

D

Direito ao trabalho a partir dos 14 anos, desde que na condição de aprendiz.

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Q3159338

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Professor de Anos Iniciais - Habilitado |

Q3159338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada com o objetivo principal de garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre esses direitos estão:

A

Vida, Saúde, Liberdade

B

Respeito, Dignidade, Convivência familiar e comunitária.

C

Educação, Cultura, Esporte, Lazer.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3157529

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de Porto Alegre, uma turma composta por adolescentes com 12 anos de idade resolveu organizar uma excursão para a Serra Gaúcha. Eles juntaram o valor necessário para as despesas e contrataram um ônibus particular para levá-los. O motorista, então, solicitou-lhes alguns documentos pessoais, entre eles a autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com a legislação pertinente, para um adolescente poder viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis para fora da cidade onde mora sem expressa autorização judicial, a idade mínima é:

A

11 anos.

B

12 anos.

C

14 anos.

D

16 anos.

E

18 anos.

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Q3157528

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nos espetáculos públicos, deve estar afixada em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, a informação sobre a faixa etária a que se destina.

( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, anúncios de bebidas alcoólicas, armas e munições, de acordo com os valores de cada pessoa ou família.

( ) Os estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, casas de jogos e apostas terão permitida a permanência de crianças e adolescentes no local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3157527

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:

A

Menores carentes.

B

Pessoas em desenvolvimento.

C

Inalienáveis.

D

Portadores de necessidades especiais.

E

Socialmente excluídos.

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Q3157526

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos mencionados?

A

Lei Orgânica da Assistência.

B

Código de Processo Penal.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Lei João da Infância.

E

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q3157313

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3157313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de normas do ordenamento jurídico que estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes no Brasil, assegurando a proteção integral e o seu desenvolvimento saudável.

A

Código Civil Brasileiro.

B

Lei de Diretrizes da Infância.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Constituição da Criança e do Adolescente.

E

Código Civil Infantil.

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Q3156832

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde previsto pela Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência psicológica incumbida ao poder público não deverá ser prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, devendo ser prestada pelo poder judiciário.

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

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Q3156827

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Opinião e expressão

B

Crença e culto religioso;

C

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições.

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Q3155299

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3155299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das definições de família natural, no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as proposições:

I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Entende-se por família substituta aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III.O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, mas não suceder-lhe ao falecimento.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3155048

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I |

Q3155048 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Com base nessa informação, qual das alternativas a seguir reflete corretamente a responsabilidade do Estado em relação ao acesso à educação básica, conforme o Art. 54 do ECA?

A

O ensino fundamental é um serviço público que pode ser oferecido de forma facultativa, e a gratuidade só deve ser aplicada em casos onde haja um deficit de matrícula na educação básica.

B

A oferta de ensino fundamental é um direito inalienável, mas a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio depende das condições financeiras do Estado em cada localidade.

C

O Estado tem a obrigação legal de assegurar o ensino fundamental, que deve ser tanto obrigatório quanto gratuito, abrangendo também aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

D

O Estado deve garantir o ensino fundamental gratuito apenas para crianças que iniciaram sua educação formal na idade apropriada, excluindo aqueles que, por motivos variados, não tiveram acesso anterior.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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