Q2544200Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao tomar conhecimento de um crime definido
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público
procederá ao processamento do fato mediante:
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