Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 7.981 questões
Ano: 2025
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Provas:
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo
|
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras |
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |
Q3295985
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e adolescentes abandonaram a posição passiva de objeto para a ativa de sujeitos de direitos, considerando sua condição peculiar em desenvolvimento, o que requer proteção integral e prioridade absoluta. De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 4, Parágrafo Único, a garantia de prioridade não compreende:
Ano: 2025
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Provas:
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo
|
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras |
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |
Q3295982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 15.100 de 13 de janeiro de 2025 sancionada pela atual Presidência da República acompanha a tendência de muitos países do mundo e gerou significativas mudanças comportamentais nas salas de aula da Educação Básica no Brasil. Homologada em prol da convivência social física e na reflexão crítica sobre o uso das tecnologias, esta lei tem por objetivo:
Ano: 2025
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Provas:
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Laboratório - Química
|
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Informática |
UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Enfermagem |
Q3295955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 acrescentou no art. 8°- A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição da seguinte atividade:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |
Q3295668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta sobre
proteção integral de menores. Indique a alternativa
CORRETA em situações envolvendo jovens em áreas
vigiadas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3295127
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia a situação hipotética abaixo.
João, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional equiparado a furto. Durante sua apreensão, ele foi mantido na delegacia junto com adultos por mais de 48 horas, sem acesso a um responsável legal ou advogado. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento do caso, determinou a aplicação de medidas protetivas antes mesmo da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, o seu irmão mais novo, Pedro, de 14 anos, trabalha em uma oficina mecânica auxiliando na manutenção de veículos em horários noturnos, sob a justificativa de estar aprendendo uma profissão. O proprietário da oficina afirma que o trabalho não prejudica os estudos de Pedro e que ele está protegido por normas de segurança.
Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A permanência de João na delegacia junto a adultos por mais de 48 horas configura uma violação ao ECA, que determina que adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos em qualquer circunstância.
( ) O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho noturno de Pedro em atividades de manutenção mecânica é permitido, desde que não interfira nos seus estudos e siga normas de segurança específicas.
( ) João, por ser adolescente e não adulto, não pode ser privado de liberdade em nenhuma hipótese, devendo ser imediatamente liberado após a apreensão.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
João, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional equiparado a furto. Durante sua apreensão, ele foi mantido na delegacia junto com adultos por mais de 48 horas, sem acesso a um responsável legal ou advogado. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento do caso, determinou a aplicação de medidas protetivas antes mesmo da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, o seu irmão mais novo, Pedro, de 14 anos, trabalha em uma oficina mecânica auxiliando na manutenção de veículos em horários noturnos, sob a justificativa de estar aprendendo uma profissão. O proprietário da oficina afirma que o trabalho não prejudica os estudos de Pedro e que ele está protegido por normas de segurança.
Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A permanência de João na delegacia junto a adultos por mais de 48 horas configura uma violação ao ECA, que determina que adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos em qualquer circunstância.
( ) O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho noturno de Pedro em atividades de manutenção mecânica é permitido, desde que não interfira nos seus estudos e siga normas de segurança específicas.
( ) João, por ser adolescente e não adulto, não pode ser privado de liberdade em nenhuma hipótese, devendo ser imediatamente liberado após a apreensão.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3295125
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia a situação hipotética abaixo.
Na Escola Municipal de Ensino Fundamental Rosa de Lima, o Secretário Escolar recebeu relatos de conflitos entre alunos cujas famílias enfrentam dificuldades socioeconômicas, resultando em comportamento agressivo e acúmulo de faltas. A dificuldade de comparecimento regular às aulas não foi resolvida após tentativas de diálogo com a família. Nesse contexto, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, é CORRETO:
Na Escola Municipal de Ensino Fundamental Rosa de Lima, o Secretário Escolar recebeu relatos de conflitos entre alunos cujas famílias enfrentam dificuldades socioeconômicas, resultando em comportamento agressivo e acúmulo de faltas. A dificuldade de comparecimento regular às aulas não foi resolvida após tentativas de diálogo com a família. Nesse contexto, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, é CORRETO:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |
Q3294712
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90) traz disposições sobre proteção integral. Assinale
a alternativa que descreve um apoio do Agente Comunitário
de Saúde na aplicação desse Estatuto:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Professor do Ensino Fundamental Anos Finais - Língua Portuguesa |
Q3294235
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 56, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os
casos abaixo, EXCETO:
Q3291586
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um psicólogo clínico atende Sofia, uma menina de 9
anos, em um processo de psicoterapia. Em uma determinada sessão, a criança relata situações de possível
violência sexual. Com base na Lei nº 13.431/2017, nesse
caso, o psicólogo deve
Q3291585
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima
de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial. De acordo
com o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta
a lei no
13.431/2017, Júlia
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291239
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina quanto à prática
do ato infracional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |
Q3290944
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sr. Roberto descobriu tardiamente que tinha um filho, o
Renan e uma netinha, a Flora. Infelizmente, sr. Roberto não
conseguiu reconhecer seu filho em vida. Todavia, fez-o após sua
morte, garantindo, assim, o reconhecimento de Flora como sua
neta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
nº 8.069/1990, o reconhecimento do estado de filiação é direito:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II: Pedagogia |
Q3290854
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente),
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |
Q3290812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) apresenta princípios de proteção integral a
pessoas em fase de desenvolvimento. Identifique a prática
que corresponde a esse estatuto:
Q3289421
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os adolescentes que praticam algum ato infracional
causam grande perplexidade em parte da sociedade, o
que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a
eles são direcionados projetos de lei visando a redução
da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e
da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial
atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido
processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade
na relação processual; a defesa técnica por advogado;
assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais
ou responsável em
Q3289420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
Q3289419
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
Q3289418
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Reiteradas vezes os episódios de violência contra a
criança e ao adolescente são praticados por pessoa
do convívio próximo da vítima. De acordo com a Lei
nº 13.431/2017, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta
especializada, perante órgão da rede de proteção. Já o
depoimento especial é procedimento de oitiva perante
a autoridade policial ou judiciária, regido por protocolos
interinstitucionais e, “sempre que possível”, realizado
“uma única vez”, em égide cautelar de “produção antecipada de prova judicial”, quando a criança ou adolescente
tiver menos de sete anos, ou em caso de violência
Q3289417
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra esse segmento. Em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Nesse sentido, a citada Lei (art. 6º) determina que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de seu representante legal, medidas
Q3289416
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O trabalho do assistente social junto ao Sistema de
Justiça também se efetiva na interface com os entes
que formam o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Por necessidade de resolver algum conflito de interesses,
os órgãos que compõem o SGD recorrem ao universo
jurídico; nesse sentido, a existência da lide e de um processo judicial é um demarcador quase que obrigatório
para considerarmos que se está em face ou não do universo sociojurídico. Borgianni (In: Revista Serviço Social
e Sociedade, nº 115, 2013) afirma tratar-se de uma esfera
muito diferente daquela que é própria da execução das
políticas sociais, que conta com a mediação dos benefícios socioassistenciais; a mediação nas situações e conflitos judicializados, via de regra, passa pelas suas
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