Q2538444Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito às diretrizes da política de
atendimento, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa
INCORRETA.
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Q2537828Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao
adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse
respeito, assinale a alternativa CORRETA:
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Q2537262Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento para a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa,
contando da data da intimação, terá o prazo de:
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