Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas
leves de castigo físico como método educativo, desde
que não causem dano físico ou psicológico.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069,
permite a internação de adolescentes por tempo
indeterminado, conforme necessidade de reabilitação e
decisão judicial.
Julgue o item subsequente.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que
adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em
estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes
graves.
Julgue o item subsequente.
O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069,
define que, após o período máximo de internação, a
liberação do adolescente é automática, sem a
necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.
Julgue o item subsequente.
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente,
conforme estabelecido pelo artigo 70 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
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