Questões de Concurso Sobre fundos nacional, estadual, distrital e municipal dos direitos da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente para a aquisição de equipamento e (ou) material permanente a serem destinados a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da política da infância e da adolescência, desde que tal ação tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, em resolução própria, e que esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária, ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto. 

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a doação de recursos financeiros para obras de melhoria da infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por particular diretamente ao educandário necessitado.