Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as ...
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Ano: 2023
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |
Q2204749
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá
especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o qual deverá ser composto por fontes de origens
diversas. Ante essa previsão, assinale a
alternativa em que são apresentadas as fontes
expressamente previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
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