Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também destaca o acompanhamento do processo de amamentação, bem como da alimentação complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera estão presentes no documento, reconhecendo os direitos desde o ventre materno e o atendimento que deve ser prestado às mulheres grávidas e parturientes.

Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.

O atendimento presencial é a forma prioritária de atendimento às famílias no PIM. Como é organizado o atendimento às crianças de 4 anos a menores de 6 anos?

A partir da construção do Plano Singular de Atendimento, o(a) visitador(a) realiza o planejamento semanal das visitas domiciliares ou das atividades em grupo com a família. O planejamento deve contar com o apoio e acompanhamento do(a) monitor(a)/supervisor(a), além do suporte de materiais do PIM. São materiais de apoio durante a visita domiciliar, EXCETO:

São atribuições diretas do(a) monitor(a)/supervisor(a) do PIM, EXCETO:

Em relação ao Sistema de Informação do PIM (SisPIM), assinale a alternativa correta.