Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do...

Lei 13.257/2016:

Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da , passam a vigorar com as seguintes alterações: 

O Programa Empresa Cidadã é uma iniciativa do governo federal do Brasil que oferece incentivos fiscais para empresas que implementam políticas de apoio à família. O principal benefício do programa é a ampliação da licença-maternidade para as funcionárias, além de outras possíveis medidas que favoreçam a qualidade de vida dos trabalhadores.

• Ampliar a licença-maternidade: O programa oferece à empresa a possibilidade de estender a licença-maternidade para as funcionárias de 120 para 180 dias (ou seja, 6 meses), desde que a empresa esteja inscrita no programa.
• Promoção da igualdade de gênero: Ao oferecer essa ampliação da licença-maternidade, o programa visa garantir melhores condições para a mulher após o parto, permitindo um tempo mais longo para o cuidado com o bebê, o que contribui para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
• Incentivos fiscais: As empresas que aderem ao programa recebem benefícios tributários, como a possibilidade de deduzir o valor gasto com a ampliação da licença do imposto de renda devido.