De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13....

Art. 2º A Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância incluirá ações governamentais destinadas:

     I - ao atendimento integral e integrado conferido à criança na primeira infância;

     II - ao acompanhamento dos resultados das políticas públicas para a primeira infância;

     III - à atuação em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o atendimento pleno dos direitos da criança na primeira infância;

     IV - à proteção e ao cuidado conferidos à criança em seu contexto sociofamiliar e comunitário;

     V - à proteção e à promoção dos direitos humanos, da dignidade, do nascimento seguro, do crescimento e do desenvolvimento saudável e do combate a todas as formas de violência contra a criança na primeira infância;

     VI - à saúde, à alimentação e à nutrição, à educação infantil, à convivência familiar e comunitária, à assistência social à família da criança, à cultura e ao lazer e à garantia de espaço e meio ambiente saudáveis para a criança;

     VII - à proteção contra toda as formas de pressão consumista;

     VIII - à prevenção de acidentes; e

     IX - à adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.