Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação de extrema importância que tem como objetivo garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o direito à educação com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dispositivo fundamental que trata dos direitos relacionados à educação das crianças e dos adolescentes no Brasil. Este artigo garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade e define uma série de direitos específicos que devem ser assegurados para que esse direito seja efetivo.

Segundo esse artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

No que diz respeito aos direitos à educação, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os deveres do Estado.

O Ministério Público da Infância e Juventude ajuizou ação de representação por prática de infração administrativa em face de Zacarias e Isabel, violação ao direito à educação de seu filho Felipe, de oito anos, uma vez que nunca o matricularam em escola regular. Na audiência de instrução e julgamento, os réus confessam que Felipe nunca frequentou a escola. Alegam, porém, que o filho não teve prejuízo na educação, já que tinha aulas em casa e não há vedação para o ensino domiciliar, razão pela qual solicitaram a improcedência do pedido.
À luz do entendimento atualizado das cortes superiores, aos réus: