Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis para Concurso
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A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo. A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
|- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
Il- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
Estão corretos:
I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - Destituição da tutela;
A seguir, assinale a alternativa correta:
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