Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do...

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar .

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

gabarito B

A Lei 8.069/1990 (ECA) prevê diversas medidas que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis quando há violação dos direitos da criança ou do adolescente. No entanto, a prisão não é uma medida administrativa prevista no ECA como resposta direta a essas violações. A prisão só ocorre quando há cometimento de crime e, nesse caso, segue o Código Penal ou outras legislações penais.

Jaula = penal

Nas medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis não há pena privativa de liberdade.