Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522165
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser
considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:
TESE INSTITUCIONAL 05: É inconstitucional a hipótese de perda do poder familiar pela prática de “atos
contrários à moral e aos bons costumes” (art. 1.638, III, do Código Civil).
Para as demais teses: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Teses-Institucionais
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