Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Recursos para Concurso
Foram encontradas 31 questões
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos
especiais de natureza cível expressamente enumerados no
ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198
daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do
recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos
âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais
do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes,
portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003
do Código de Processo Civil.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
A interposição do recurso de agravo de instrumento produz o
chamado efeito regressivo, o que não ocorre com a
interposição do recurso de apelação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual recurso contra a sentença proferida pelo magistrado
deverá adotar o sistema recursal do Código de Processo
Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.