Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914856
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à
justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse
sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada,
refere-se ao Código de Processo Civil.