Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respe...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134984
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a
respeito do procedimento de apuração de ato infracional,
bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar: