Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respe...

A questão em comento demanda o conhecimento, para além do ECA, de Súmulas do STJ sobre criança e adolescente.

Atenção para a Súmula 265 do STJ:

“ Súmula 265 STJ. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa."

O que resta na Súmula é a necessidade da observância do contraditória para regressão de medida socioeducativa.

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a superveniência de maioridade penal não interfere na aplicação de medidas socioeducativas.

Diz a Súmula 605 do STJ:

Súmula nº 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

LETRA B- INCORRETA. O ato infracional análogo ao trafico de drogas não gera obrigatoriamente medida socioeducativa de restrição de liberdade.

Diz a Súmula 492 do STJ:

“ Súmula 492 STJ. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente"

LETRA C- INCORRETA. A confissão, por si só, não basta e não gera dispensa das outras provas.

Diz a Súmula 342 do STJ:

“ Súmula 342 STJ. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente"

LETRA D- CORRETA. Reproduz a Súmula 265 do STJ.

LETRA E- INCORRETA. Ofende a Súmula 338 do STJ. Cabe prescrição em medidas socioeducativas:

“ Súmula 338 STJ. A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas."

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D