Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Ado...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma ação ex officio.

os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.

o procedimento ex officio importa em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.

o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.

o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.

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