Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante, cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto orientar Sônia de que

A

a não apresentação do filho ao Ministério Público caracteriza crime, punível com até 6 meses de detenção, por descumprimento de compromisso oficial.

B

seu filho será alvo de condução coercitiva, promovida pela polícia civil, para comparecimento perante o Ministério Público.

C

o não comparecimento resultará, pela gravidade do ato, na decretação da apreensão preventiva do adolescente para aguardar o Julgamento sob custódia policial.

D

o Promotor de Justiça poderá oferecer a representação, pedindo a internação provisória do adolescente, mesmo sem realizar sua oitiva informal.

E

a não apresentação poderá caracterizar infração administrativa e resultar, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, na aplicação multa em lace de Sônia.

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Q3301254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam processo de adoção de uma adolescente no Brasil. A adolescente G. E. F., pessoa com deficiência neurológica, tem 13 anos e está em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua genitora é falecida e o genitor é desconhecido. Não há indivíduos integrantes da família extensa que possam assumir a sua guarda. Durante o trâmite da ação de adoção proposta, que segue seu curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo com a separação, manifestam o desejo de continuar com o processo de adoção da infante.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:

A

a adoção de criança ou adolescente residente no Brasil realizada por brasileiro domiciliado no exterior é considerada adoção internacional;

B

o caso narra a hipótese de adoção nacional, de modo que Carla e Pedro poderiam requerer a adoção de criança brasileira sem estar previamente registrados nos cadastros de adoção, nas hipóteses permitidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

C

o estágio de convivência, na hipótese narrada, poderá ser realizado no exterior ou, ainda, dispensado se a adolescente já estiver sob a tutela ou guarda legal dos adotantes durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;

D

a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Todavia, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar;

E

os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade, com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

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Q3296665

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta (guarda, tutela, adoção) deve observar preceitos legais que assegurem o melhor interesse de crianças e adolescentes. Que providência contempla a prioridade de retorno familiar, valorizando laços afetivos quando viável?

A

Verificar se familiares extensos reúnem condições para receber a criança, com suporte de equipe multidisciplinar que avalie a qualidade dos vínculos afetivos e a estabilidade do ambiente.

B

Proibir qualquer participação do conselho tutelar, pressupondo que a adoção seja tema resolvido isoladamente pelo Poder Judiciário.

C

Viabilizar adoção direta, dispensando procedimentos legais, atribuindo a custódia ao primeiro parente que demonstrar interesse, descartando estudos psicossociais.

D

Acionar o processo de adoção desconsiderando a possibilidade de reaproximação à família consanguínea, ainda que haja condições objetivas de retorno.

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Q3289413

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é medida protetiva que deve ter duração breve e ter como objetivo a proteção social, com vistas à reintegração familiar ou à integração à família substituta. Quando essas possibilidades são inviáveis, faz-se necessário o desenvolvimento de ações articuladas com a rede socioassistencial, que promovam o maior grau de autonomia possível àqueles que permanecerão institucionalizados e cujo desligamento institucional se realize de forma independente; para esse grupo há que ser desenvolvido um plano especial, diferenciado dos demais acolhidos que, segundo Goes (2021), priorize a inserção em projetos que tragam o maior desenvolvimento de habilidades e

A

igualdade.

B

acessibilidade.

C

resiliência.

D

responsabilidade.

E

consciência

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Q3272304

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar.

B

A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do processo.

C

A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla.

D

O ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha.

E

É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

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Q3266467

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social |

Q3266467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com

A

o acompanhamento dos técnicos responsáveis pela execução da política de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.

B

o incentivo dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Saúde.

C

a colaboração dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Assistência.

D

o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

E

a assessoria dos técnicos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, especificamente.

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Q3237870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q3237870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, estão presentes as relações de poder entre o governo e a sociedade. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização, atribuindo aos municípios a criação de Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, o ECA provoca uma grande transformação, especialmente por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Assim é que, ao tratar das garantias processuais desse segmento, o ECA determina (artigo 110) que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

A

a anuência dos responsáveis.

B

o parecer do Conselho de Direitos.

C

o devido processo legal.

D

o seu reconhecimento da culpa.

E

o abrandamento da gravidade do ato.

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Q3237116

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á:

A

Levando-se em conta exclusivamente o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

B

Mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

C

Considerando a condição da família natural e as possibilidades da família extensa ou ampliada, nos termos da Política de Assistência Social.

D

Mediante somente guarda, levando em conta exclusivamente o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

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Q3222886

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Professores de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3222886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria é uma adolescente de 15 anos que está sendo encaminhada para uma colocação em família substituta. A equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude está avaliando sua situação. Considerando o que estabelece a legislação sobre a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, avalie as afirmativas a seguir:

I. Maria deve ser ouvida sobre a sua colocação em família substituta, respeitando seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.
II. O consentimento de Maria não é necessário, pois ela tem apenas 15 anos, e a decisão pode ser tomada pelos responsáveis legais sem considerar a opinião dela.
III. A relação de parentesco e a afinidade dos grupos de irmãos devem ser levadas em conta na análise da colocação de Maria em família substituta, buscando evitar o rompimento de vínculos familiares.
IV. Caso Maria seja indígena, é obrigatória a consideração de sua identidade social e cultural na colocação familiar.

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

A

I - V; II - F; III - V; IV - V

B

I - V; II - V; III - F; IV - V

C

I - F; II - F; III - V; IV - V

D

I - V; II - F; III - V; IV - F

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Q3222823

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social |

Q3222823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a família substituta, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

Tratando−se de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento colhido em audiência.

B

Na apreciação do pedido não será levado em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

C

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

D

A colocação em família substituta será mediante apenas a adoção.

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Q3222345

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3222345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I- qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, sem expressa anuência deste;

II- indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III- indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.

Estão corretas:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3195037

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cravinhos - SP Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor I | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor de Matemática |

Q3195037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete as lacunas do artigo referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ___________________ familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”

A opção que preenche corretamente a lacuna do artigo é

A

Reintegração.

B

Ocupação.

C

Reabilitação.

D

Administração.

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Q3178288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |

Q3178288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, ao estar inserido/a em programa de:

A

Acolhimento familiar ou institucional.

B

Apadrinhamento.

C

República de passagem.

D

Proteção à grave ameaça.

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Q3225114

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Assistente Social |

Q3225114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

A

preferencialmente, em acolhimento institucional.

B

excepcionalmente, em família substituta.

C

prioritariamente, em internação provisória.

D

opcionalmente, junto à família ampliada.

E

ocasionalmente, colocado sob adoção.

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Q3200546

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3200546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas abaixo acerca da família substituta da criança e do adolescente.

I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

II. Tratando-se de maior de 8 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

III. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

IV. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3199144

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cuidador |

Q3199144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sr. Salvador é proprietário de um bar que explora bilhar, sinuca e outros tipos de jogos. Ele permite que menores de idade entrem e saiam do seu estabelecimento, sendo que no local são praticados jogos de azar, como apostas, caçaníquel e sinuca, pois garantiu a fixação de aviso, bem grande, para orientação do público. A atitude do Sr. Salvador, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, está:

A

Correta, pois colocou o aviso que o isenta de qualquer responsabilidade.

B

Correta, pois a responsabilidade pelos menores de idade é, exclusivamente, dos pais e responsáveis.

C

Incorreta, pois os responsáveis por tais estabelecimentos, deverão cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, mesmo tendo fixado aviso para orientação do público.

D

Incorreta, pois não há necessidade de colocação de cartazes ou aviso para orientação do público.

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Q3194081

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194081 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A família substituta de acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA) é aquela que advém por meio da:

A

medida protetiva, curatela e guarda.

B

medida protetiva e adoção.

C

guarda, adoção, tutela e curatela.

D

guarda, tutela e adoção.

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Q3136611

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

II, III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, III, apenas.

E

I, II, apenas.

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Q3117538

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bruno, conselheiro tutelar, recebeu a ficha de comunicação de aluno infrequente de uma escola municipal de ensino fundamental, pois a criança Luísa, de 10 anos de idade, está faltando há duas semanas sem justificativa, sendo certo que todas as medidas que a escola poderia adotar foram feitas em vão, já que Luísa não voltou a estudar. Como os pais não cumpriram as medidas protetivas aplicadas pelo conselheiro tutelar, ele ajuizou ação de representação por infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
O juiz da Infância e Juventude deve:

A

julgar sem resolução do mérito, uma vez que o conselheiro tutelar não tem legitimidade para ajuizar a ação e, assim, não poderia propor em nome próprio processo em face dos genitores;

B

encaminhar os autos ao Ministério Público para o Parquet emendar a inicial e assumir o polo ativo da demanda, já que o conselheiro tutelar deveria ter representado ao órgão ministerial para efeito dessas ações, e não ajuizado em nome próprio;

C

receber a inicial e obrigar imediatamente os pais a matricular Luísa na escola e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar, uma vez que a aplicação dessa medida não poderia ser efetivada pelo conselho tutelar sem ordem judicial;

D

julgar sem resolução do mérito, pois o conselho tutelar não precisa de determinação judicial para aplicar as medidas especiais a pais ou responsáveis, tais como medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade;

E

receber a inicial e determinar a citação dos genitores para apresentação de defesa no prazo de dez dias. Com ou sem a resposta no prazo legal, deve abrir vista ao Ministério Público para manifestação.

Q3114173

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Vigilante Escolar |

Q3114173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale V para verdadeiro e F para falso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses.
( ) É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
( ) O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, inobservados aspectos como: o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V. V. F.

B

F. V. F.

C

V. F. V.

D

F. F. V.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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