Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso
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Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.
I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma de natureza constitucional programática que orienta os gestores públicos dos entes federativos.
II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil, poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão orçamentária e da disponibilidade financeira.
III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do Estado moderno.
Assinale a opção correta.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação
pelo professor de matemática, o aluno adolescente não
concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o
discente poderá contestar os critérios avaliativos
utilizados para a correção, assim como recorrer às
instâncias escolares superiores.
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