Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso
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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.
II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.
III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.
É CORRETO o que se afirma em
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.
Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.
Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.
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