Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso

Q3290913

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290913 Direito Digital

Na forma disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.079/2018), como dado pessoal sensível,

A

incluem-se aqueles que somente podem ser objeto de tratamento para fins de cumprimento de obrigação legal ou normativa pelo controlador.

B

incluem-se as informações de menores, que somente podem ser objeto de tratamento mediante comunicação à autoridade nacional de proteção de dados.

C

inclui-se o dado biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sendo possível o tratamento sem consentimento do titular para cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador.

D

incluem-se orientação sexual e convicção religiosa, dados esses que não podem ser objeto de tratamento, ainda que mediante consentimento, o qual presume-se nulo.

E

incluem-se aqueles que demandam prévia anonimização antes do tratamento, como, por exemplo, dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa.

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Q3289729

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289729 Direito Digital

Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que os usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade de acordo com a Lei n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador

A

deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.

B

pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins de marketing, desde que informe os titulares dos dados posteriormente.

C

pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.

D

pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.

E

deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento especifico para qualquer compartilhamento com empresas privadas.

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Q3289714

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289714 Direito Digital

O Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado de saúde, à vida sexual e às características genéticas de Cláudio, paciente atendido na unidade médica.

Quando este hospital manipula os referidos dados, com objetivo de, exclusivamente, proporcionar a Cláudio um tratamento compatível com seu estado geral de saúde e adequado às necessidades que motivaram sua ida a esse estabelecimento, esse Hospital, de acordo com o Decreto n° 59.767, de 15 de setembro de 2020, está manipulando dados

A

anonimizados, e deve observância ao princípio do sigilo restrito.

B

abertos, e deve observância ao princípio do acesso controlado.

C

pessoais sensíveis, e deve observância ao princípio da adequação.

D

qualitativos e deve observância ao principio de amplitude qualitativa.

E

dinâmicos, e deve observância ao princípio da mutabilidade permanente.

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Q3287369

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística |

Q3287369 Direito Digital

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item.

Dados abertos devem ser entendidos como aqueles de acesso público sem restrições.

Certo

Errado

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Q3287368

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística |

Q3287368 Direito Digital

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item.

Segundo a legislação que regula a governança no compartilhamento de dados na administração pública federal, consideram-se dados cadastrais os atributos biográficos (a exemplo de sexo, estado civil e nacionalidade) bem como os números do CPF, do CNPJ e do título de eleitor.

Certo

Errado

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Q3287367

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística |

Q3287367 Direito Digital

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item.

De forma geral, a gestão de dados executa as políticas e diretrizes definidas pela governança de dados.

Certo

Errado

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Q3281148

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281148 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, analise as proposições abaixo:

I.A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
II.As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, o seguinte princípio:não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
III.Para os fins previstos na LGPS, considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
IV.A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições II e III são verdadeiras e as proposições I e IV são falsas.

B

As proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.

C

As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.

D

A proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e III são falsas.

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Q3280610

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciência e Tecnologia de Alimentos - Subárea: Tecnologia e Inovação Alimentar para Gastronomia |

Q3280610 Direito Digital

Com base no disposto no Estatuto da Embrapa e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.

A realização de estudos por órgão de pesquisa deve assegurar, em qualquer hipótese, a anonimização dos dados pessoais.

Certo

Errado

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Q3277453

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UPA-CS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Suporte Técnico em TI |

Q3277453 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta

A

A LGPD obriga as empresas a obter o consentimento expresso dos titulares para o processamento de seus dados pessoais, exceto quando os dados forem utilizados para fins de marketing.

B

A LGPD não exige a anonimização dos dados pessoais, desde que eles sejam tratados de forma segura.

C

A LGPD estabelece que os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir e excluí‑los a qualquer momento.

D

A LGPD permite que os dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas do mesmo grupo sem necessidade de consentimento dos titulares.

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Q3274210

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274210 Direito Digital

Uma empresa do setor financeiro realiza estudos estatísticos sobre o comportamento de seus clientes a partir dos dados coletados em suas operações. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa decide aplicar técnicas para impedir que os dados possam ser vinculados a indivíduos específicos, garantindo que as informações não sejam associadas, direta ou indiretamente, a nenhuma pessoa natural identificada ou identificável. Com base na lei em questão, essa técnica é conhecida como:

A

Pseudonimização.

B

Consentimento.

C

Anonimização.

D

Bloqueio.

E

Eliminação.

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Q3273981

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |

Q3273981 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) Considera-se dado pessoal informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3273226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273226 Direito Digital

Sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais coletados em território nacional estarão sujeitos à aplicabilidade da LGPD, desde que a pessoa jurídica que coletá-los tenha sede no Brasil.

B

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente de segurança pública deve ser submetido à aplicação da LGPD.

C

A finalidade jornalística ou artística é uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais à qual não se aplica a LGPD.

D

A LGPD aplica-se exclusivamente ao momento de coleta e produção de dados pessoais.

E

Uma pessoa natural não pode realizar operação de tratamento de dados pessoais, dada a complexidade da operação.

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Q3272346

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272346 Direito Digital

Ana teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria Pública para orientação. Considerando a jurisprudência do STJ e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A loja online somente se responsabiliza por danos materiais comprovadamente decorrentes do vazamento dos dados, não havendo que se falar em indenização por danos morais em caso de vazamento de dados não sensíveis.

B

A responsabilidade da loja online depende da comprovação de culpa pela falha de segurança, sendo necessário demonstrar que agiu com negligência, imprudência ou imperícia na proteção dos dados.

C

O vazamento de dados não sensíveis não enseja a aplicação da LGPD, pois a lei se destina à proteção de dados sensíveis, como informações sobre saúde, religião e orientação sexual.

D

A loja online, mesmo diante de ataque hacker, não tem o dever de indenizar Ana por danos morais, pois ela deve comprovar ter sofrido danos materiais decorrentes do vazamento de seus dados.

E

A loja online possui responsabilidade proativa pela segurança dos dados dos seus clientes e deve adotar medidas de proteção adequadas para evitar vazamentos, independentemente da causa, garantindo os direitos dos titulares dos dados sensíveis e não sensíveis.

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Q3270092

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |

Q3270092 Direito Digital

Com o avanço da regulação da proteção de dados pessoais que são tratados pelas entidades públicas e privadas, o Conselho Nacional de Arquivos publicou a Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:

A

Os dados de pessoas falecidas, existentes em arquivos permanentes, não estão sujeitos aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

B

A revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo não impede a conservação do dado pessoal e o respectivo tratamento.

C

O arquivista deve assegurar que eventuais medidas técnicas aplicáveis à anonimização ou à pseudonimização não comprometam a autenticidade ou a integridade dos documentos de valor permanente.

D

É vedada a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador.

E

Os dados de pessoas ausentes, existentes em arquivos permanentes, não estão sujeitos aos dispositivos da LGPD, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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Q3269140

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269140 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), leia as situações a seguir.

I. Determinada organização da área de saúde está passando pelo processo de digitalização de todos os seus arquivos com informações sobre os pacientes já atendidos, com dados pessoais, resultados de exames, informações sobre DNA, exames que revelam predisposição para doenças, entre outros.
II. Determinada organização caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade identificar tendências para promover um atendimento mais personalizado. Para tanto, realiza constantemente o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) Na situação I, por tratar de dados referentes à saúde e dado genético, ou seja, dado do tipo anonimizado, a organização só poderá digitalizar os documentos que obtiverem a autorização por escrito do responsável legal ou titular.
(__) Na situação II, caso a organização utilize a inteligência artificial para coleta, recebimento, reprodução, extração e armazenamento, ficará dispensada de obter o consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais.
(__) Na situação I, a organização poderá realizar o tratamento dos dados sem fornecimento de consentimento do titular, porém somente na hipótese em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(__) Na situação I e II, as organizações devem utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A sequência correta é

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q3269139

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269139 Direito Digital

Determinada organização promoverá um evento científico. No ato da inscrição, os participantes deverão preencher um formulário on-line, no qual serão solicitados alguns dados pessoais. A organização aproveitará essas informações para subsidiar a realização de estudos por órgão de pesquisa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais. Sobre a relação entre a LGPD e o evento descrito, é correto afirmar:

A

A LGPD não se aplica nesse caso, pois a referida Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídos aqueles obtidos nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, as regras para tratamento dos dados podem ser as da própria organização que está realizando as inscrições.

B

Caso haja a necessidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, uma das hipóteses permitidas pela LGPD refere-se à realização de estudos por órgão de pesquisa. Neste caso, deve-se garantir, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Por se tratar de evento científico, é dispensada a exigência do consentimento do titular para o uso futuro de seus dados. O consentimento seria exigido apenas se os dados fossem do tipo pessoal, ou seja, dado relativo a titular que não possa ser identificado.

D

Órgão de pesquisa é definido na LGPD como órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a função de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

E

Ao final do formulário de inscrição, a organização deverá informar que a LGPD se aplicará somente nos casos de tratamento de dados pessoais para fins de segurança nacional. Neste caso, o tratamento é regido por legislação específica, que deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3269132

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3269132 Direito Digital

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A lei versa sobre a proteção de dados pessoais. Foi criada no final de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas as punições só foram liberadas a partir de agosto de 2020. Entendeu por que tanta gente falando sobre isso agora? Thiel, C. R. LGPD – O que é proteção de dados?, 2020.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.

Estão corretas

A

I, II, IV e V, somente.

B

II, III e IV, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, II e III, somente.

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Q3262330

Q3262330 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

B

Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.

C

O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Q3261754

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261754 Direito Digital

A proteção de dados pessoais se encontra na agenda de praticamente todos os países ocidentais atualmente. Sobre a temática e as previsões constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. É possível o tratamento de dados pessoais sensíveis quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II. A LGPD se aplica à operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mas somente se essa operação for realizada no território nacional.

III. A atividade de tratamento de dados pessoais deve garantir, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3261328

Q3261328 Direito Digital

Um doador de sangue, durante o processo de triagem para a doação, forneceu diversas informações pessoais que são classificadas enquanto sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sobre os direitos desse doador de sangue, em relação a seus dados, podemos afirmar que:

A

O doador tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo compartilhados com terceiros e para quais finalidades, incluindo transferências internacionais.

B

O doador pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais sensíveis a qualquer momento, mesmo que eles sejam necessários para cumprir obrigações regulatórias das entidades de saúde.

C

O consentimento do doador é sempre necessário para o tratamento de seus dados sensíveis; não existe base legal que possa ser aplicada para justificar o tratamento de dado sem seu consentimento expresso.

D

A doação de sangue pode ser feita de forma anônima e sem qualquer identificação do doador, o que garante que os dados relativos ao sangue fiquem anonimizados e não exista a necessidade de consentimento para o tratamento, nos termos da LGPD.

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

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