Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516801 Direito Digital

Leia as afirmativas abaixo.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas;

B

II e IV, apenas;

C

I, II e III, apenas;

D

II, III e IV, apenas;

E

I, II, III e IV.

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Q2515726

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515726 Direito Digital

Leia as afirmativas abaixo.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2515001

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Analista de Sistemas - Infraestrutura |

Q2515001 Direito Digital

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à linguagem de programação Qlik e à linguagem de modelagem unificada (UML), julgue o item seguinte.

De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos somente pelo tempo necessário, para que se cumpra a finalidade para a qual foram coletados.

Certo

Errado

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Q2513720

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513720 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que contempla corretamente os fundamentos para a disciplinada proteção de dados pessoais.

A

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e segurança pública.

B

Respeito à privacidade e autodeterminação informativa.

C

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa nacional.

D

Liberdade de expressão, de informação, de censura e com fins particulares.

E

Desenvolvimento econômico e segurança do Estado.

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Q2511964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511964 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Acerca da proteção e do tratamento de dados desse grupo é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com base exclusivamente nas hipóteses legais previstas no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.

B

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no Art. 7º ou no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer nos casos concretos havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais, tendo em vista a incapacidade civil dos sujeitos.

D

O tratamento de dados pessoais de adolescentes deverá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas apenas no Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto.

E

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado com base especificamente nas hipóteses legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2511963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511963 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, conforme as orientações legais e regulatórias brasileiras, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular ou seu representante legal, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador.

B

o tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais.

C

poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais apenas quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal.

D

nos casos que envolverem autoridades públicas, o melhor interesse da criança e do adolescente deverá ser considerado, mas poderá ser afastado dependendo da conveniência da Administração.

E

os controladores deverão manter públicas as informações sobre os tipos de dados pessoais coletados de crianças e quem são os seus titulares.

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Q2511925

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511925 Direito Digital

Uma Universidade pública federal solicita, de seus novos estudantes, o fornecimento de dados pessoais necessários para fins de cadastro e matrícula. O procedimento é realizado online e, para prosseguir às etapas seguintes, com a escolha de disciplinas e horários, o estudante deve “aceitar” todas as condições estipuladas para o tratamento de seus dados.

Essas condições são descritas de forma genérica, com a indicação de que os dados poderão ser utilizados para “fins educacionais e outros correlatos” pela instituição e seus parceiros. Uma mensagem indica que, caso o consentimento não seja dado, a matrícula não será efetivada e o estudante não terá acesso ao curso e a serviços como os de assistência estudantil.

Acerca da hipótese narrada, assinale a afirmativa incorreta.

A

No exemplo citado, o consentimento eventualmente obtido será nulo, pois: (i) os estudantes não possuem condições efetivas de aceitar ou recusar o tratamento de seus dados pessoais, haja vista o caráter compulsório do tratamento realizado pela universidade; e (ii) a autorização é fornecida para uma finalidade genérica.

B

Com o objetivo de adequar as suas práticas ao disposto na LGPD, a universidade deve fornecer informações claras e precisas sobre a finalidade específica do tratamento, identificando outra base legal mais apropriada para a hipótese, que não o consentimento.

C

Em atenção ao princípio da necessidade, não devem ser solicitados mais dados do que o necessário para atingir as finalidades informadas ao titular; nesse sentido, informações sensíveis dos estudantes deverão ser de imediato retiradas dos cadastros e dos pedidos de inscrição, pois não apresentam pertinência com a prestação do serviço educacional.

D

O consentimento poderá eventualmente ser admitido como base legal para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Para tanto, a utilização dos dados não deve ser compulsória e a atuação estatal não deve, em regra, basear-se no exercício de prerrogativas estatais típicas que decorrem do cumprimento de obrigações e atribuições legais.

E

A utilização da base legal do consentimento no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pressupõe assegurar ao titular a efetiva possibilidade de autorizar ou não o tratamento de seus dados, sem que de sua manifestação de vontade resultem restrições significativas à sua condição jurídica.

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Q2511920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511920 Direito Digital

Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:

I. Havendo o consentimento específico do titular.
II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.
III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.

Estão corretas as circunstâncias

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q2511919

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511919 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrear o tratamento de dados pessoas sensíveis, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Consentimento do titular.

B

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da saúde.

E

Interesses legítimos do controlador ou de terceiros.

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Q2511916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511916 Direito Digital

Um shopping center de um grande centro urbano pretende instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se perderam dos pais.
A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.

Acerca da situação narrada, assinale a análise correta.

A

O legítimo interesse é um conceito amplo que abrange qualquer benefício ou proveito que resulta do tratamento de dados pessoais. Garantir maior segurança e promover serviços do agente de tratamento são exemplos de interesses que podem ser atendidos com o tratamento de dados pessoais. Por sua vez, o interesse será considerado legítimo quando atender a três condições: (i) compatibilidade com o ordenamento jurídico; (ii) lastro em situações gerais expressamente dispostas em lei; e (iii) vinculação a finalidades legítimas dispostas no estatuto ou contrato social do agente de tratamento.

B

Além das medidas adotadas, o operador deverá ainda elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser enviado trimestralmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, tendo em vista o alto risco que esse tratamento pode causar à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares.

C

A instalação de câmeras de segurança e o tratamento dos dados pessoais correspondentes pode ser realizado com base na hipótese legal do legítimo interesse, desde que não haja o tratamento de dados pessoais sensíveis; no caso concreto, as câmeras facilitam a proteção e a segurança do local e dos próprios usuários, inclusive de crianças e adolescentes.

D

A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) por ter natureza de fundação pública não poderá estabelecer administrativamente restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em situações concretas específicas, inclusive quanto ao uso da hipótese legal do legítimo Interesse.

E

Um dos critérios específicos estabelecidos pela ANPD para que se considere a existência de um tratamento de dados pessoais de alto risco é a utilização de dados pessoais de crianças e de pessoas hipossuficientes. Neste sentido, o controlador deverá elaborar trimestralmente relatório de impacto à proteção de dados pessoais e encaminhá-lo à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) para análise e regularização.

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Q2509899

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509899 Direito Digital

A proteção de dados é importante garantia disciplinada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Identifique a alternativa que está em conformidade com essa norma.

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa.

B

É uma Lei que se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional.

C

Conforme a classificação da Lei n.º 13.709/2018, dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, assim como, o dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais, dentre outros, os realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e econômicos.

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Q2493741

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493741 Direito Digital

A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – estabelece como princípio, dirigido aos agentes de tratamento, “a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”. Essa descrição refere-se ao princípio da:

A

qualidade

B

segurança

C

adequação

D

necessidade

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Q2488053

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488053 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser mantidas em sigilo, para a garantia da segurança e privacidade do encarregado.

Certo

Errado

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Q2488052

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488052 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

A anonimização consiste no processo de transformação de um dado para que não seja possível associá-lo, direta ou indiretamente, a um indivíduo.

Certo

Errado

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Q2473942

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |

Q2473942 Direito Digital

Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Considere que a ANVISA, por meio de contrato com a empresa holandesa Y, tenha produzido uma série de estudos afetos ao remédio A. Considere, ainda, que, no âmbito desse contrato, tenham sido coletados inúmeros dados pessoais sensíveis de pessoas que participaram dos referidos estudos. Considere, por fim, que todos esses dados estejam localizados na Holanda. Nessa situação, considerando que a operação de tratamento dos dados tenha sido realizada na sede da ANVISA, em Brasília, é correto afirmar que os dados pessoais em questão estão abrangidos pela LGPD.

Certo

Errado

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Q2473282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473282 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas mediante o consentimento expresso do titular.

B

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais.

C

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.

D

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais.

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Q2467176

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquivista |

Q2467176 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, associe os termos aos seus respectivos conceitos.
TERMOS
I - Operador
II - Controlador
III - Dado Pessoal
IV - Dado Pessoal Sensível
CONCEITOS
( ) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual.

A sequência está correta em

A

I, III, II, IV.

B

IV, I, III, II.

C

II, IV, III, I.

D

III, I, II, IV.

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Q2466811

Q2466811 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:

A

Finalidade geral do tratamento.

B

Apoio e promoção de atividades do servidor.

C

Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

D

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades gerais.

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Q2457313

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457313 Direito Digital

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de parcela da sociedade tocantinense. Por conta disso, recebeu pedido de compartilhamento desses dados, proveniente da Secretaria de Estado de Educação.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.

I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q2456377 Direito Digital

Um órgão público, vinculado à União, contratou a solução de inteligência artificial da empresa SmartDecisionIA com a finalidade específica de realizar o tratamento automatizado de decisões com base em um banco de dados gerido pelo órgão. Seguindo as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e estabelecidas em contrato, a SmartDecisionIA realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados em questão.

Nesse cenário, o papel da empresa SmartDecisionIA é:

A

operadora;

B

controladora;

C

órgão de pesquisa;

D

encarregada;

E

data protection officer.

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Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

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