Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

Maya concordou em participar de um estudo relacionado aos impactos financeiros de seus hábitos alimentares realizado por determinado órgão de pesquisa federal, que se comprometeu a prover a anonimização de seus dados, sendo certo que tal estudo não é da área da saúde pública.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que

Jaqueline e Isabel são amigas muito próximas que tiveram que realizar o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que Jaqueline o fez para fim exclusivamente jornalístico e Isabel, para fim exclusivamente acadêmico.

Elas estão debatendo a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 em cada um dos casos especificados, de modo que concluíram corretamente que tal norma

Considere hipoteticamente que no dia 2 de fevereiro de 2023, um hacker invadiu o sistema informatizado de cadastro de assistência social do Município Y e copiou os dados pessoais de inúmeros assistidos (nome completo, telefone e data de nascimento) e os vendeu para uma empresa de marketing.

A notícia do vazamento foi divulgada em jornais locais e alguns assistidos afirmaram estar recebendo ligações, com ofertas de produtos e empréstimos financeiros, mais do que o comum.

Dentre os assistidos estava a senhora X, idosa, aposentada e hipossuficiente economicamente. Mesmo não tendo recebido nenhuma ligação de empresas de marketing, a senhora X, nervosa com a situação e com receio de que seu nome estivesse na lista (conforme correspondência recebida do Município Y em aviso geral aos assistidos, alertando sobre o ocorrido), procurou uma unidade da Defensoria Pública para ser representada em uma ação de indenização a ser proposta contra o Município Y.
Acerca desses fatos, analise as conclusões a seguir.

I. Os dados de natureza comum, pessoais, mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural (tais como nome completo, telefone e data de nascimento), não podem ser classificados como sensíveis.

II. A ocorrência do vazamento de dados pessoais, por se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável; ou seja, o dano moral é presumido e passível de indenização.

III. O fato de a senhora X ser uma pessoa idosa implica na classificação automática dos seus dados pessoais como sensíveis.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões)

Maria é servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo em determinado hospital público, que é entidade autárquica. Ao ser indagada acerca do tratamento a ser conferido aos dados dos prontuários médicos dos pacientes da aludida unidade de saúde, à luz da Lei nº 13.709/2018, Maria respondeu corretamente que o tratamento de tais dados sensíveis somente poderá ocorrer, sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para

Em relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:

A qual agente de tratamento compete exercer a atividade de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar os devidos esclarecimentos ou adotar as devidas providências referentes à informação?

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para

Segundo a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

I. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais.
II. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei.

III. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo.

I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por elas.

III. No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública, entre outras, a informação sobre os tipos de dados coletados.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

No âmbito da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, são eles:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ações de comunicação e marketing, das seguintes declarações sobre a base legal de "legítimo interesse", assinale a alternativa correta.