Conforme a Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de ...
Conforme a Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item.
O poder público tem a faculdade de poder transferir
para as entidades privadas dados pessoais constantes
de bases de dados a que tenha acesso.