Questões de Concurso Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, exceto:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, exceto:

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeito, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:

"Ao __________ compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o_________ é o que realiza o tratamento de dados pessoais. Estes dois são conhecidos como__________ . Ademais, há a figura do __________ , Que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a _______.

ALei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) versa sobre o tratamento de dados pessoais, digitais ou não, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, a fim de proteger os direitos de liberdade e privacidade da pessoa natural. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referentes à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural é considerado por esta lei como:

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.

Está correto o que se afirma apenas em  

De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo ao direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo e, 20 anos depois, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a regulamentar este e outros dispositivos legais interconectados com tal assunto. Considerando a Lei nº 13.709/2018, que apresenta a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Quais estão corretas?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:

I. O respeito à privacidade.

II. A autodeterminação informativa.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, aborda questões relativas ao tratamento de dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural. Em seu artigo 48, a LGPD aborda a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(s) titular(es). A este respeito, analise as afirmativas a seguir: 
I- A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares deve ser comunicada exclusivamente à autoridade nacional, a fim de preservar informações sensíveis. II- O controlador deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial. III- O controlador deverá comunicar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que representa um marco na história da proteção de dados no Brasil. Essa legislação, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, para os fins dessa Lei, considera-se que:


I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.


Está correto o que se afirma apenas em

Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da necessidade, o qual pode ser definido como a

Ao realizar as atividades de tratamento de dados pessoais, a UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, deve observar a boa-fé e os princípios consagrados na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Considerando o que estabelece a citada legislação, a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, se refere ao princípio da: 

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é definido como dado

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é