Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Da...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação |
Q2557053
Direito Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve
observar, entre outros, o princípio da finalidade, segundo o
qual deve ser atestada a compatibilidade do tratamento com
as finalidades informadas ao titular, de acordo com o
contexto do tratamento.
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