A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo a...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |
Q2543482
Direito Digital
A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo ao direito de indenização
pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo e, 20 anos depois, a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) passa a regulamentar este e outros dispositivos legais interconectados com tal
assunto. Considerando a Lei nº 13.709/2018, que apresenta a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Quais estão corretas?
I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Quais estão corretas?