Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso

Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:

I. Havendo o consentimento específico do titular.
II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.
III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.

Estão corretas as circunstâncias

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrear o tratamento de dados pessoas sensíveis, à exceção de uma. Assinale-a.

Um shopping center de um grande centro urbano pretende instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se perderam dos pais.
A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.

Acerca da situação narrada, assinale a análise correta. 

A proteção de dados é importante garantia disciplinada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Identifique a alternativa que está em conformidade com essa norma.

A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – estabelece como princípio, dirigido aos agentes de tratamento, “a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”. Essa descrição refere-se ao princípio da: