Questões de Direito do Consumidor - Garantia Legal (direito básico) para Concurso

Se o consumidor adquiriu um produto com vício de quantidade, pode exigir, alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício; a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A garantia legal de adequação do produto depende da entrega de termo expresso pelo fornecedor ao consumidor.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto o exime de responsabilidade civil perante o fornecedor.

Se o consumidor adquiriu um produto durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 15 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

Se o consumidor adquiriu um produto não durável com vício de qualidade de fácil identificação, deverá reclamar no prazo de 5 dias da data que o adquiriu, sob pena de decair do direito à garantia legal.

a prova da plena comunicação da convocação compete à montadora de veículo em que se usou peça defeituosa.

a omissão do adquirente que deixar de atender ao recall do eletrodoméstico montado com peça defeituosa exime o importador da responsabilidade por fato do produto.

o dano moral é indenizável mesmo que sem fato do produto, pois decorre do retorno à concessionária ou loja para substituição do bem ou da peça.

a troca do brinquedo avariado por outro perfeito mantém, ainda assim, o dever de o fornecedor indenizar, por vício do produto, o dano material do pai que o dera de Natal ao filho.

o consumidor tem direito ao abatimento do preço do bem objeto de recall por aplicação da responsabilidade pós-contratual.

não há responsabilidade do comerciante e do fabricante, em virtude do decurso do prazo de garantia.

apenas o comerciante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.

apenas o fabricante tem responsabilidade em relação ao vício, apesar do decurso do prazo de garantia.

há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal.

há responsabilidade do fabricante e do comerciante em relação ao vício, pois o prazo mínimo de garantia legal de produto essencial é de dois anos.