Questões de Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto para Concurso - Página 34

Q532401

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532401 Direito do Consumidor

Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos.

Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ,

a agência de turismo deverá responder solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integravam o referido pacote.

o prazo prescricional para ajuizamento da ação indenizatória pelo fato do serviço é de três anos, iniciando-se a sua contagem a partir da data do embarque aéreo.

caso a agência de turismo tenha inserido no contrato cláusula que lhe isente de responsabilidade por danos decorrentes de falha no transporte aéreo, sua responsabilidade deverá ser excluída.

o serviço prestado pode ser considerado seguro, segundo os padrões estabelecidos pelo CDC, porque o atraso na decolagem ocorreu para preservar a integridade física dos passageiros.

a falha técnica do avião constituiu evento fortuito que interrompe o nexo de causalidade e, portanto, deverá ser excluída a responsabilidade do fornecedor.

Q87805

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87805 Direito do Consumidor

Constatado vício no funcionamento de produto durável (geladeira), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor

não poderá exigir o saneamento do vício.

poderá exigir saneamento do vício, no prazo máximo de trinta dias.

poderá exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie.

poderá exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro, ainda que de espécie, marca ou modelo diversos.

poderá exigir, imediatamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

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