Questões de Direito do Trabalho - Dano Moral e Indenização para Concurso
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A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:
I. A limitação ao uso do banheiro a uma vez por jornada de trabalho é mera gestão de tempo, situada no exercício do poder diretivo patronal.
II. A instalação de câmeras televisivas de segurança em banheiros e refeitórios no local de trabalho é vedada, todavia é lícita a presença de tais câmeras nos pátios e portarias do local de trabalho.
III. O oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, não são medidas discriminatórias do empregador durante a relação de emprego.
IV. Mesmo que habitual o estado etílico do empregado, se for restrito ao período posterior à prestação laborativa, sem repercussões no contrato, não pode ser considerado causa de resolução do pacto empregatício.
V. É justa causa para a dispensa do empregado, a prática, devidamente comprovada
em inquérito administrativo, de atos atentatórios a segurança nacional.
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