Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 253

Q416869

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416869 Direito do Trabalho

A respeito da instituição sindical, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os sindicatos de empregadores terão o dever de promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

B

É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

C

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.

D

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional.

E

Os limites de identidade, similaridade ou conexidade não fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

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Q416865

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416865 Direito do Trabalho

Quanto à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se menor para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho o trabalhador de 12 anos até 18 anos de idade.

B

Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora não poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

C

Ao menor de 18 anos de idade é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas.

D

Mesmo que a representação tenha fim educativo, o Juiz de Menores não poderá autorizar ao menor o trabalho em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos.

E

Mesmo que a representação tenha fim educativo, o Juiz de Menores não poderá autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.

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Q416864

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416864 Direito do Trabalho

Acerca da remuneração e do abono de férias, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

B

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

C

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos seis meses que precederem à concessão das férias.

D

Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da admissão.

E

O abono de férias deverá ser requerido até 10 dias antes do término do período aquisitivo.

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Q416861

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416861 Direito do Trabalho

No que se refere aos períodos de descanso, assinale a alternativa correta.

A

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

B

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

C

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

D

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

E

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 70% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q416859

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416859 Direito do Trabalho

Com relação à estabilidade provisória da empregada gestante, assinale a alternativa correta.

A

A prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o final do quarto mês após o parto.

B

No período de prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, permitindo-se, todavia, que a criança seja mantida em creche ou organização similar.

C

É a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.

D

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, salvo no prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

E

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à metade de sua remuneração devida no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

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Q416652

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416652 Direito do Trabalho

Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.

B

Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

C

O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.

D

O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

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Q416651

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416651 Direito do Trabalho

Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.

A

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

B

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.

C

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

D

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

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Q416648

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416648 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A Teoria das Nulidades do Direito Civil tem exatamente a mesma dimensão no Direito do Trabalho, ou seja, o ato nulo, por exemplo, não produz qualquer efeito.

B

O Direito do Trabalho Pátrio admite como hipóteses de Contrato por Tempo Determinado apenas aqueles previstos no artigo 443, parágrafos 1º e 2º , da CLT.

C

O contrato temporário de trabalho possibilita a contratação de empregados diretamente pelo empregador, mesmo fora das hipóteses do artigo 443, parágrafo 2^o,da CLT, desde que tal esteja previsto em acordo ou convenção coletiva, representando acréscimo do número de empregados.

D

O Contrato por Tempo Determinado pode ser prorrogado duas vezes, desde que tal se faça de forma bilateral e sem ultrapassar o prazo máximo previsto em lei.

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Q416647

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416647 Direito do Trabalho

Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao empregador.

C

O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.

D

O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.

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Q416355

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416355 Direito do Trabalho

Considera-se salário a contraprestação paga pelo empregador ao trabalhador em razão dos serviços prestados, podendo ser paga uma parte em dinheiro e outra em prestações in natura. Conforme previsto em lei, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

A

vestuários e uniformes utilizados no local de trabalho para prestação dos serviços.

B

matrícula e mensalidade de faculdade cursada pelo empregado.

C

assistência médica e odontológica mediante seguro de saúde.

D

seguro de vida e de acidentes pessoais.

E

aluguel de casa utilizada pelo empregado como vantagem pela prestação dos serviços.

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Q416353

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416353 Direito do Trabalho

Por força de disposições contidas na CLT, as condições ajustadas entre as partes nos contratos individuais de trabalho

A

podem ser alteradas de maneira unilateral pelo empregador, ainda que resulte dessa modificação prejuízo indireto ao trabalhador, diante do poder de direção do empregador.

B

não podem ser alteradas em nenhuma hipótese diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho.

C

podem ser alteradas por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não causem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

D

podem ser alterados por mútuo consentimento mesmo que causem prejuízos apenas indiretos ao empregado.

E

não podem ser alteradas em relação ao local de trabalho e a reversão de cargo de confiança sem a participação do sindicato dos trabalhadores.

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Q416352

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416352 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê requisitos indispensáveis para configuração do contrato individual de trabalho, que é o acordo tácito ou expresso, correspondente a uma relação de emprego. Assim, conforme normas legais, NÃO é requisito da relação de emprego:

A

exclusividade na prestação dos serviços.

B

não eventualidade dos serviços.

C

onerosidade dos serviços prestados.

D

prestação pessoal dos serviços.

E

subordinação jurídica do empregado ao empregador.

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Q416351

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416351 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho possui princípios próprios que norteiam a sua aplicação. Assim, o postulado informando que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é conhecido como princípio da

A

intangibilidade contratual.

B

primazia da realidade.

C

continuidade da relação de emprego.

D

integralidade salarial.

E

flexibilização.

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Q414242

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração | IADES - 2014 - CONAB - Direito | IADES - 2014 - CONAB - Auditoria | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil | IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social | IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio | IADES - 2014 - CONAB - Economia | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia | IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade |

Q414242 Direito do Trabalho

A relação de direitos sociais contida no art. 7º da Constituição Federal vigente é

A

a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.

B

exemplificativa.

C

a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

D

taxativa.

E

a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

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Q414241

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração | IADES - 2014 - CONAB - Direito | IADES - 2014 - CONAB - Auditoria | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil | IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social | IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio | IADES - 2014 - CONAB - Economia | IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia | IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade |

Q414241 Direito do Trabalho

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

II. Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

III. João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

IV. Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

Com base nessas situações, bem como nas disposições vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.

B

Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

C

Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.

D

João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

E

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

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Q413745

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413745 Direito do Trabalho

Sobre as categorias diferenciadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A formação de categoria diferenciada se dá tanto para categoria profissional quanto econômica;

B

João é motorista empregado da rede de farmácias Bom Preço, a qual integra categoria que firmou convenção coletiva prevendo o pagamento de um adicional por km rodado, beneficio não constante da convenção coletiva dos motoristas. A empregadora de João não participou da convenção coletiva dos motoristas, que por sua vez, prevê um prêmio por economia de combustível. Nesse caso, segundo a jurisprudência dominante do TST, aplica-se a Teoria da Acumulação, em respeito à condição mais benéfica ao trabalhador, de modo de João tem direito aos benefícios previstos nos dois instrumentos coletivos mencionados;

C

Felipe é motorista e por ser empregado de um estabelecimento de crédito, se beneficia do regime legal relativo aos bancários;

D

As categorias diferenciadas são reconhecidas como tais pela lei e não por decisão judicial;

E

São exemplos de categorias profissionais diferenciadas: advogados, aeronautas, aeroviários, oficiais gráficos, professores, secretários e músicos.

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Q413744

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413744 Direito do Trabalho

Sobre o sistema sindical brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sistema sindical brasileiro é organizado em categorias, que reúne pessoas com interesses profissionais ou econômicos comuns;

B

O sistema sindical brasileiro vigora sob o regime da unidade sindical;

C

O regime vigente de sistema sindical no Brasil é o da unicidade sindical;

D

Categoria profissional diferenciada se forma por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida diferenciadas;

E

Oenquadramento sindical é feito pelaatividade preponderante do empregador.

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Q413743

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413743 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios que informam o Direito Coletivo do Trabalho, marque a alternativa CORRETA:

A

O Princípio da Adequação Setorial Negociada explicita o poder que possuem os entes sindicais de estabelecer normas coletivas de trabalho que são aplicadas às relações trabalhistas;

B

A exigência de contribuição confederativa de trabalhador não associado ao sindicato fere o Princípio da Autonomia Coletiva Privada;

C

Fere o princípio da liberdade sindical a exigência de sindicalização do trabalhador para ter acesso aos benefícios previstos nos acordos ou convenções coletivas;

D

O princípio da Liberdade Sindical encontra-se regulado pela Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil;

E

O Princípio da Autonomia Coletiva Privada constitui-se na possibilidade dos entes coletivos firmarem normas que irão regular os conflitos trabalhistas, tendo ampla liberdade de flexibilização dos direitos e deveres dos trabalhadores.

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Q413739

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413739 Direito do Trabalho

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência dominante do TST:

A

João foi contratado em 01/10/2006 pela empresa Vigilantes Ativos Ltda para prestar serviços junto à tomadora Empresa de Vigilância Águia Ltda. Em 20/01/2007 ajuizou ação trabalhista em face da tomadora de serviços (Empresa de Vigilância Águia Ltda.) postulando reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado na atividade-fim da empresa, sagrando-se vencedor, vindo a ser dispensado imotivadamente em 20/04/2007. Em 20/01/2010 a decisão transitou em julgado, razão pela qual um mês depois propôs ação condenatória em face da tomadora dos serviços postulando reintegração ao emprego. Nesse caso, a pretensão deduzida em juízo não está prescrita, uma vez que o curso prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória e não da data da extinção contratual;

B

Leticia é empregada pública do Estado de Mato Grosso desde 01/01/2006, vindo a ocorrer a mudança no regime jurídico para o estatutário em 01/01/2008 e sua aposentadoria compulsória em 01/01/2010. Nesse caso, Leticia teria até o dia 01/01/2012 para propor ação trabalhista buscando os direitos sonegados no período em que foi empregada pública sob regime celetista.

C

Joaquim foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção 1 executando tais atividades até que a partir de 01/01/2007 passou a exercer as atividades de auxiliar de produção 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, contudo, permaneceu recebendo salário anterior. Em 01/01/2013 ingressou com ação trabalhista para pleitear seu reenquadramento. Nesse caso operou-se a prescrição da pretensão em questão, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o ato único do empregador e o ajuizamento da ação.

D

Márcia é auxiliar de produção nível 1mas foi designada por trêsmeses a exercer a função de auxiliar de produção nível 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, substituindo Laura durante seu afastamento. Com o retorno de Laura ao serviço, Márcia retornou à função de auxiliar de produção nível 1, sem nunca ter recebido as diferenças salariais referente à função que ocupou interinamente. Nesse caso, a prescrição para pleitear as diferenças salariais decorrentes do desvio de função seráparcial, alcançando apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação;

E

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.

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Q413736

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413736 Direito do Trabalho

Bernardo é bancário, gerente de atendimento da agência de Cuiabá do Banco Pantanal, sendo transferido para a agência de Rondonópolis para passar seis meses no local, a fim de qualificar os empregados daquela unidade num novo programa lançado pelo Banco. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tratando-se de transferência provisória, Bernardo tem direito ao recebimento de adicional de transferência de no mínimo 20% do salário;

B

Se a transferência fosse para uma agência na cidade limítrofe, Várzea Grande, Bernardo não teria direito ao adicional de transferência, mas apenas a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte;

C

Ocupando o empregado cargo de confiança ou constando do contrato de trabalho a previsão de transferência, caso venha a ser efetivamente transferido não há direito ao adicional respectivo;

D

O adicional de transferência possui natureza jurídica de indenização decorrente do desgaste ocasionado pela mudança de domicílio com a necessidade de adaptação em um novo local de trabalho e nova comunidade.

E

Caso Bernardo seja transferido de forma definitiva para a agência de Rondonópolis, o adicional de transferência passa a integrar seu contrato de trabalho, em razão do princípio da estabilidade econômico-financeira do trabalhador.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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