Questões de Direito Eleitoral - Diplomação dos eleitos para Concurso
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I. A posse do Prefeito e do Vice-prefeito será no dia 01 de janeiro.
II. As eleições municipais ocorrerão no dia 03 de outubro.
III. O número mínimo de vereadores para os Municípios é de nove.
A análise permite concluir que
No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir