Questões de Direito Eleitoral para Concurso

A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.

A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.

Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.

devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.

suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.

aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.

suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.

não incorrerá em multa, pois o prazo de alistamento eleitoral, no caso, é até três anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

incorrerá em multa imposta pelo juiz federal e cobrada até a antevéspera do pleito, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até seis meses depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada quarenta e oito horas após a inscrição e, ainda, perderá o direito de alistar-se, pois o prazo para o alistamento findou-se quinze dias após a aquisição da nacionalidade.

poderá alistar-se a qualquer tempo, sem incorrer em multa, já que referido alistamento é obrigatório apenas aos brasileiros natos.

incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

três eleições consecutivas ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento de multa.

duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

duas eleições consecutivas, não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento da multa.

três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.

a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.

a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.

as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.

a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.