Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.

Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa em que todos os exemplos, sem exceção, podem ter sua falência decretada :

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei n^o 11.101/2005,

Em relação à falência, levando em conta a interpretação literal da nova lei, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das reclamações trabalhistas;

II - Na classificação da ordem de pagamento na falência, primeiro serão pagos os créditos extraconcursais, como, por exemplo, a remuneração do administrador judicial;

III - A preferência dos créditos trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, está limi­tada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor; o que ultrapassar esse limite é reclassificado como crédito quirografârio;

IV - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, esta­belecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência.

Relativamente à Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa, regida pela Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é incorreto afirmar: