Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados.

II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede.

III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito.

IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.

Marque a resposta CORRETA a respeito Do Direito de Empresa, mais especificamente no tocante à capacidade:

Acerca da responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores à transferência, é CORRETO afirmar-se que:

O Código Civil brasileiro prevê e regula, dentre outros temas, a figura da sociedade estrangeira no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, qual delas está INCORRETA?

Durante a fabricação de um determinado tipo de bolacha, a Empresa Bolachas X, acidentalmente, adicionou glúten ao produto. A embalagem do produto registra expressamente não conter este componente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.